Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO E CESSÃO EM COMODATO DE ÁREA QUE MENCIONA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.835, de 29 de abril de 1992REVOGA A LEI Nº 1.744, DE 07/06/90
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.