Câmara Municipal de Congonhas (MG)
CRIA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 25 DA LEI Nº 1.798, DE 05/07/91
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.798, de 05 de julho de 1991INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.