Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º DAS LEIS Nº 1.702, DE 04/12/89 E 1.732, DE 16/03/90
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.702, de 04 de dezembro de 1989ESTIMA À RECEITA FIXA À DESPESA PARA O EXECÍCIO DE 1990
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.