Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.436, DE 26/12/86 E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º E OS ARTIGOS 5º E 6º DA REFERIDA LEI
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.436, de 26 de dezembro de 1986AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 1.436, de 26 de dezembro de 1986AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.