Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA A AJUDA DE CUSTO COM PASSAGEM DE ÔNIBUS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei-CMC nº 2.413, de 14 de março de 2003INSTITUI INCENTIVO AO ESTUDANTE CARENTE DO MUNICÍPIO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.