Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA FAZER DOAÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.699, de 30 de novembro de 1989DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.691
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.