Câmara Municipal de Congonhas (MG)
REVOGA A LEI Nº 1.640, DE 18/07/89
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.640, de 18 de julho de 1989AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER EM PERMISSÃO DE USO LOJA QUE MENCIONA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.