Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER EM PERMISSÃO DE USO LOJA QUE MENCIONA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.687, de 06 de novembro de 1989REVOGA A LEI Nº 1.640, DE 18/07/89
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.