Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO QUE MENCIONA E REVOGA A LEI Nº 954. DE 30-12-81
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 954, de 30 de dezembro de 1981AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.