Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CUSTEAR FUNERAL DE PESSOA CARENTE
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.714, de 26 de dezembro de 1989DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.677 DE 04-10-89
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.