Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBVENCIONAR A ENTIDADE QUE MENCIONA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.609, de 18 de abril de 1989DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.599 DE 29/03/89
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.