Câmara Municipal de Congonhas (MG)
PRORROGA PRAZO CONSTANTE DA LEI Nº 1.538 DE 30/08/88
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.538, de 14 de julho de 1988DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE CRÉDITOS SEM ACRÉSCIMOS LEGAIS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.