Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE CRÉDITOS SEM ACRÉSCIMOS LEGAIS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.578, de 21 de dezembro de 1988PRORROGA PRAZO CONSTANTE DA LEI Nº 1.538 DE 30/08/88
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.