Câmara Municipal de Congonhas (MG)
PRORROGA OS TERMOS DA LEI Nº 1.311 DE 05/09/85
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.311, de 05 de setembro de 1985AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR ISENÇÃO DE IPTU
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.