Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR ISENÇÃO DE IPTU
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.577, de 21 de dezembro de 1988PRORROGA OS TERMOS DA LEI Nº 1.311 DE 05/09/85
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.