Câmara Municipal de Congonhas (MG)
REVOGA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.441 DE 31/12/8
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 1.441, de 31 de dezembro de 1986AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER DOAÇÃO QUE MENCIONA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.