Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER DOAÇÃO QUE MENCIONA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 1.562, de 27 de outubro de 1988REVOGA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.441 DE 31/12/8
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.