Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 762 DE 28/01/77
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 762, de 28 de janeiro de 1977AUTORIZA CONCEDER PENA D’ÁGUA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.