Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA CONCEDER PENA D’ÁGUA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.509, de 13 de abril de 1988DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 762 DE 28/01/77
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.