Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.375, DE 03/04/86 E INSERE PARÁGRAFO ÚNICO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.375, de 02 de abril de 1986AUTORIZA O EXECUTIVO MUNCIPAL A ALUGAR UMA CASA RESIDENCIAL, DESTINADA AO DELEGADO ESPECIAL DE POLÍCIA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.