Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNCIPAL A ALUGAR UMA CASA RESIDENCIAL, DESTINADA AO DELEGADO ESPECIAL DE POLÍCIA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.458, de 28 de maio de 1987DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.375, DE 03/04/86 E INSERE PARÁGRAFO ÚNICO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.