Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.433, DE 12/12/86
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.433, de 12 de dezembro de 1986AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER ACORDO JUDICIAL QUE MENCIONA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.