Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER ACORDO JUDICIAL QUE MENCIONA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.448, de 12 de março de 1987DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.433, DE 12/12/86
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.