Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI 1.442, DE 31/12/86 E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.442, de 31 de dezembro de 1986AUTORIZA SUBVENCIONAR AS ENTIDADES QUE MENCIONA E INSTITUI PRÊMIOS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.