Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA SUBVENCIONAR AS ENTIDADES QUE MENCIONA E INSTITUI PRÊMIOS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.447, de 12 de março de 1987DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI 1.442, DE 31/12/86 E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.