Câmara Municipal de Congonhas (MG)
PRORROGA O PRAZO CONSTANTE DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.168 DE 07-08-84
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.168, de 07 de agosto de 1984AUTORIZA O EXECUTIVO CEDER EM COMODATO ÁREA DE TERRA A ENTIDADE QUE MENCIONA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.