Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA O EXECUTIVO CEDER EM COMODATO ÁREA DE TERRA A ENTIDADE QUE MENCIONA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.408, de 19 de setembro de 1986PRORROGA O PRAZO CONSTANTE DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.168 DE 07-08-84
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.