Câmara Municipal de Congonhas (MG)
INSERE PARÁGRAFOS 1º E 2º NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.312 DE 02/10/85
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.312, de 02 de outubro de 1985AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO QUE MENCIONA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.