Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO QUE MENCIONA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.395, de 23 de julho de 1986INSERE PARÁGRAFOS 1º E 2º NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.312 DE 02/10/85
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.