Câmara Municipal de Congonhas (MG)
REVOGA A LEI Nº 1.218 DE 06/12/84
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.218, de 06 de dezembro de 1984DÁ NOVA REDAÇÃO AO ÍTEM IV DO ARTIGO 114 DA LEI Nº 1097 DE 30.12.1983
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.