Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ÍTEM IV DO ARTIGO 114 DA LEI Nº 1097 DE 30.12.1983
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.361, de 19 de fevereiro de 1986REVOGA A LEI Nº 1.218 DE 06/12/84
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.