Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR À FUMCULT, AUXÍLIO FINANCEIRO QUE MENCIONA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.427, de 27 de novembro de 1986DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.351 DE 17/12/85
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.