Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA SUBVENCIONAR ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E INSTITUI PRÊMIOS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.358, de 05 de fevereiro de 1986DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.350 DE 17-12-85
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.