Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO E DAOÇÃO DE ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.426, de 27 de novembro de 1986DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.271 DE 30 DE MAIO DE 1985 E REVOGA A LEI Nº 1.316 DE 04 DE OUTUBRO DE 1985
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.