Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.259 DE 06/05/85
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.259, de 06 de maio de 1985AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER DOAÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.