Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER DOAÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.275, de 05 de junho de 1985DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.259 DE 06/05/85
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.