Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 217 DA LEI Nº 1.097 DE 30.12.83 E INSERE UTILIZAÇÃO NO ANEXO IX PARA EFEITO DE COBRANÇA DE TAXAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.097, de 30 de dezembro de 1983LEI Nº 1.097 CONTÉM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS, ESTADO DE MINAS GERAIS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.