Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 1.140, DE 09-05-1984
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.140, de 09 de maio de 1984AUTORIZA O EXECUTIVO DAR AJUDA DE CUSTO QUE MENCIONA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.