Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA O EXECUTIVO DAR AJUDA DE CUSTO QUE MENCIONA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.155, de 26 de junho de 1984DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 1.140, DE 09-05-1984
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.