Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO A ENTIDADE QUE MENCIONA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.128, de 22 de março de 1984MODIFICA O ARTIGO 3º, DA LEI Nº 1.109 DE 10-02-1984
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.