Câmara Municipal de Congonhas (MG)
CONCEDE COMPLEMENTAÇÃO DE MODIFICA OS ARTIGOS 107 E 108, DA LEI MUNICIAL Nº 511, DE 17/11/71, CONCEDENDO APOSENTADORIA ESPECIAL AO PROFESSOR
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 511, de 17 de novembro de 1971ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.