Câmara Municipal de Congonhas (MG)
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 970, de 06 de julho de 1982CONCEDE COMPLEMENTAÇÃO DE MODIFICA OS ARTIGOS 107 E 108, DA LEI MUNICIAL Nº 511, DE 17/11/71, CONCEDENDO APOSENTADORIA ESPECIAL AO PROFESSOR
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.