Câmara Municipal de Congonhas (MG)
ALTERA ARTIGO 1º E REVOGA OS ARTIGOS 2º, 3º E 4º DA LEI Nº 849 DE 1º DE NOVEMBRO DE 1979, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E AUTORIZA DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 849, de 01 de novembro de 1979AUTORIZA DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS AO ESTADO DE MINAS GERAIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.