Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS AO ESTADO DE MINAS GERAIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 884, de 16 de outubro de 1980ALTERA ARTIGO 1º E REVOGA OS ARTIGOS 2º, 3º E 4º DA LEI Nº 849 DE 1º DE NOVEMBRO DE 1979, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E AUTORIZA DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.