Câmara Municipal de Congonhas (MG)
MODIFICA O ARTIGO 6º DA LEI Nº792, DE 31/12/77 E ACRESCENTA-LHE PARÁGRAFO ÚNICO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 792, de 31 de dezembro de 1977ESTABELECE O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO, FIXA-LHES OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.