Câmara Municipal de Congonhas (MG)
MODIFICA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 773, DE 19 DE AGOSTO DE 1977
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 773, de 19 de agosto de 1977AUTORIZA RECEBER TERRENO EM DOAÇÃO, CONTRUÇÃO DE PRÉDIO; DOAÇÃO PARCIAL DO PRÉDIO E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.