Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA RECEBER TERRENO EM DOAÇÃO, CONTRUÇÃO DE PRÉDIO; DOAÇÃO PARCIAL DO PRÉDIO E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 787, de 10 de dezembro de 1977MODIFICA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 773, DE 19 DE AGOSTO DE 1977
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.