Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 0.610, DE 26 DE AGOSTO DE 1974
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 610, de 26 de agosto de 1974ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO SEM MULTA, DE DÉBITO TRIBUTÁRIO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.