Câmara Municipal de Congonhas (MG)
ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO SEM MULTA, DE DÉBITO TRIBUTÁRIO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 624, de 03 de dezembro de 1974DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 0.610, DE 26 DE AGOSTO DE 1974
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.