Câmara Municipal de Congonhas (MG)
MODIFICA O ARTIGO 5º, DA LEI Nº 564, DE 12 DE SETEMBRO DE 1973 E ACRESCENTA-LHE PARÁGRAFO ÚNICO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 564, de 12 de setembro de 1973AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO À COMPANHIA TELEFÔNICA DE CONGONHAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.